Regularização de poços de água

A regularização de poços de água é a outorga de uso da água subterrânea. Ela pode ser solicitada como condicionante por órgãos públicos, como a FEPAM para novas licenças ambientais ou renovação de licenças, por bancos para a liberação de empréstimos, como, por exemplo, o Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal, ou ainda por empresas aos seus fornecedores, como franquias de aviários, lava-jatos, postos de gasolina entre outros.

Os poços de captação de água são regularizados no Estado do Rio Grande do Sul através do Departamento de Recursos Hídricos (DRH) vinculado a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA). A outorga ocorre pela emissão do DRH de uma portaria na qual são apresentadas as seguintes informações: proprietário do poço, local do poço, tipo do aquífero de que o poço capta a água, finalidades de uso da água permitidos e quantidades de captação de água permitidas e viáveis para o poço.  Traz também exigências sobre as condições em que deve ser mantido o poço, como cerca para proteção e hidrômetro para controle do consumo da água, relatório de monitoramento semestral e controle da química da água. Esta portaria é uma autorização concedida em caráter precário, isto é, ela pode ser revogada a qualquer momento, se as exigências não forem cumpridas.

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